Introdução
A Política de Privacidade foi desenvolvida para apoiar Maria Papaia, com sede em Praceta das Descobertas nº8 Quinta do Pinheiro 1675-197 Pontinha, – na adaptação da sua atividade ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
Esta política é complementada por outras sobre segurança/security, as quais são relevantes para os negócios da empresa, descrevendo, em conjunto, a abordagem da Maria Papaia quanto à segurança da informação e privacidade.
Esta política aplica-se a todos os Profissionais e Parceiros da Maria Papaia e, quando identificados, a terceiros que acedam aos ativos da empresa.
Os termos ‘Privacidade’, ‘Privacidade de Dados’ e ‘Proteção de Dados’ podem ser usados no mesmo sentido pois estão associados a um conjunto complexo de requisitos legais que se aplicam aos Dados Pessoais, o qual vai para além da segurança de dados e confidencialidade. Por exemplo, inclui requisitos sobre a transparência do uso de dados e sobre a sua conservação.
O cumprimento desta política é obrigatório e, portanto, todos os Profissionais e Parceiros têm a responsabilidade individual de garantir a sua conformidade com a mesma e, se necessário, devem solicitar esclarecimentos aos líderes das respetivas equipas.
O cumprimento desta política pode ser monitorizado por meio de fiscalizações, auditorias e/ou solicitações de confirmações por escrito de conformidade, sendo todas as áreas responsáveis por avaliar regularmente a sua conformidade com a mesma dentro da sua área de responsabilidade.
Em conformidade qualquer colaborador que tenha violado esta política está sujeito a ação disciplinar.
Esta política baseia-se nos princípios estabelecidos no RGPD. No entanto, existem diferenças nacionais na aplicabilidade da proteção de dados e privacidade da Maria Papaia, quando se efetua tratamento de dados pessoais fora da UE, quando se recebe dados pessoais de fora da UE ou quando se efetua tratamento de dados pessoais de cidadãos não comunitários.
Em caso de dúvida, contactar a Maria Papaia através dos contactos disponibilizados.
Princípios de Proteção de Dados
No âmbito da nossa atividade, efetuamos tratamentos de Dados Pessoais: seja quando recebemos dados pessoais no decurso das nossas oportunidades de negócio, dos nossos compromissos com clientes, de atividades de marketing ou de uma série de outras atividades relacionadas e de suporte. Os dados podem ser recebidos diretamente de um Titular de Dados (por exemplo, pessoalmente, via correio, e-mail, telefone ou de outras fontes), nomeadamente dos nossos clientes, parceiros, subcontratados, responsáveis conjuntos pelo Tratamento, prestadores de serviços de suporte e agências de referência de crédito.
Todos os profissionais e parceiros devem apenas solicitar dados pessoais de um Titular de Dados que sejam relevantes e necessários para cumprir determinada finalidade e tarefa empresarial.
A Maria Papaia compromete-se a cumprir com os princípios de proteção de dados pessoais definidos pelo RGPD, a saber:
Licitude, lealdade e transparência: significa que devemos ter uma razão legítima por força da qual tratamos Dados Pessoais, por exemplo, consentimento do Titular dos Dados, cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos. Também significa que devemos informar, de forma clara, o Titular dos Dados sobre o tratamento;
Limitação das Finalidades: devemos apenas solicitar Dados Pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não os tratar para além da finalidade para a qual foram solicitados;
Minimização dos dados: os Dados Pessoais objeto de tratamento devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário;
Exatidão: temos a obrigação de garantir que os Dados Pessoais são exatos e atualizá-los sempre que necessário;
Limitação da conservação: não devemos reter Dados Pessoais por um período superior ao necessário para as finalidades para as quais são tratados, embora possamos reter alguns para fins históricos e estatísticos;
Integridade e Confidencialidade: devemos ter em vigor controlos de segurança adequados para proteção dos dados contra o tratamento não autorizado e ilegal, perda, destruição ou danificação, incluindo medidas técnicas e organizacionais, tais como processos definidos, formação e consciencialização;
Transferência legal fora do Espaço Económico Europeu: apenas transferimos Dados Pessoais para fora do EEE desde que existam salvaguardas adequadas, tal como uma base contratual;
Direitos do Titular de Dados: os Titulares dos dados têm vários direitos que devemos respeitar (por exemplo, o direito a aceder a uma cópia dos dados que arquivamos e o direito de retirar o consentimento dado para efeitos de marketing direto).
Licitude e lealdade no tratamento
Sempre que se recolha Dados Pessoais é necessário ter uma base legal para o inerente tratamento. De acordo com o RGPD, devemos identificar pelo menos um dos seguintes motivos para tratamento de Dados Pessoais:
Consentimento: O Titular dos Dados deu o consentimento para que os mesmos sejam tratados para uma ou mais finalidades específicas;
Contratual: O tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o Titular dos Dados faz parte ou para diligências pré-contratuais;
Legal: O tratamento é necessário para cumprir com uma obrigação legal, à qual o Responsável pelo tratamento está sujeito;
Interesses vitais: O tratamento é necessário para proteger os interesses vitais do Titular dos Dados;
Interesse público: O tratamento é necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público;
Interesses legítimos: O tratamento é necessário para os interesses legítimos do Responsável pelo tratamento, exceto quando se prevalecerem interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados.
Quando atuamos na qualidade de Responsável pelo tratamento, devemos garantir que temos uma base legítima para recolher e tratar Dados Pessoais.
Nalgumas situações, podemos atuar como Subcontratante em nome de nosso cliente, caso em que é da responsabilidade do mesmo garantir que tem um motivo correto para o tratamento dos Dados Pessoais, o qual deverá partilhar connosco. No entanto, devemos tomar medidas para garantir que o nosso contrato seja claro sobre as nossas responsabilidades a esse respeito e que, se recolhermos Dados Pessoais diretamente dos Titulares dos Dados em nome do cliente, tenhamos as bases para o fazer legitimamente.
Quando uma Categoria Especial de Dados é tratada há um conjunto adicional de condições que deve ser cumprido. Por favor contacte a Maria Papaia para mais orientações.
O RGPD exige que se forneça aos Titulares dos Dados informações sobre o tratamento a fim de garantir um tratamento equitativo e transparente. Sempre que recolhermos Dados Pessoais devemos garantir que explicamos apropriadamente a razão pela qual precisamos das informações e como vamos tratá-las.
Tratamento apenas para finalidades específicas
Sempre que recolhemos e tratamos Dados Pessoais devemos garantir que apenas os utilizamos para as finalidades específicas que foram comunicadas ao respetivo titular.
A Maria Papaia nunca deve tratar Dados Pessoais para fins adicionais que não tenham sido comunicados ao Titular dos Dados. Só assim estaremos esclarecidos quanto ao propósito do tratamento e devemos entender os propósitos para os quais os nossos clientes podem ter recolhido os Dados Pessoais.
Tratamento adequado, pertinente e limitado
Quando recolhemos e tratamos Dados Pessoais devemos seguir o princípio da minimização dos dados. Isso significa que devemos recolher apenas os Dados Pessoais mínimos necessários para realizar uma tarefa específica.
Adicionalmente, devemos garantir que temos uma quantidade adequada de dados pessoais para realizar uma tarefa específica de maneira adequada. Por exemplo, recolher os dados necessários apenas para identificar uma pessoa.
Isto também se aplica a qualquer partilha e outras atividades de tratamento. É importante minimizar os dados mantidos e tratados; devemos garantir que se partilharmos dados interna ou externamente ou se os usarmos em atividades como testes, só devemos usar/partilhar a quantidade mínima em cada caso.
Exatidão dos dados pessoais
Temos a obrigação de garantir que os Dados Pessoais sejam mantidos exatos e atualizados. Devemos garantir a existência de processos adequados para manter os dados exatos sempre que necessário (por exemplo, dos profissionais ou de clientes atuais e potenciais mantidos pelas áreas relevantes).
Ao atuar como Responsável pelo tratamento em relação a um cliente não seremos obrigados a implementar mecanismos para manter esses dados atualizados; isso será responsabilidade do Responsável pelo tratamento, ou seja, nosso cliente.
Conservação de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais não devem ser conservados por mais tempo do que o necessário. Isto significa que devemos definir e aplicar períodos de conservação máximos dos Dados Pessoais que tratamos e implementar processos para apagá-los no seu termo. Portanto, os seguintes períodos de conservação podem ser aplicados:
(i) pelo tempo que for necessário para a atividade ou serviços relevantes;
(ii) qualquer período de conservação exigido por lei;
(iii) o fim do período em que os litígios ou investigações possam surgir em relação aos serviços; ou
(iv) pelo período mínimo previsto no contrato.
Direitos dos Sujeitos de Dados
O RGPD exige que informemos as pessoas sobre os Dados Pessoais que recolhemos, as finalidades e meios para os quais são objeto de tratamento. Tal informação é dada sob a forma de um ‘Aviso de Privacidade’.
a) Direito de Acesso
O Titular dos Dados tem o direito de pedir para ver os Dados Pessoais que temos a seu respeito, a finalidade do tratamento e as categorias de dados em questão.
Devemos notificar o Titular dos Dados dos destinatários com quem vamos partilhar os seus dados, especialmente se o destinatário estiver noutro país ou se pertencer a uma organização internacional.
Sempre que possível, definiremos o prazo de conservação dos dados para atender aos objetivos comerciais.
Devemos comunicar ao Titular dos Dados a existência do direito de se opor ao tratamento e do seu direito de retificação e apagamento.
Devemos comunicar ao Titular dos Dados a existência do seu direito de reclamação a uma Autoridade de controlo.
Quando os dados são recolhidos de alguém que não seja o próprio Titular dos Dados devemos comunicar ao próprio a fonte desses dados.
Devemos garantir que temos processos em vigor para identificar e responder às questões de acesso por parte do Titular dos Dados, sem demora injustificada, e no prazo máximo de um mês.
b) Direito de retificação
Os Titulares dos Dados têm o direito à retificação dos dados inexatos, cabendo à Maria Papaia todos os esforços para o fazer de imediato.
c) Direito ao apagamento
O Titular dos Dados tem o direito de obter do Responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados (‘direito de ser esquecido’). Cabe à Maria Papaia fazer o possível para apagar de imediato os dados mantidos, exceto quando houver uma exigência legal para a sua conservação.
d) Direitos das crianças
Todos os indivíduos, incluindo crianças, estão protegidos pelo RGPD. Para crianças menores de 13 anos não devemos tratar os seus Dados Pessoais com base no seu consentimento, salvo autorização pelos respetivos titulares das responsabilidades parentais.
e) Marketing
Por vezes podemos enviar aos nossos clientes e parceiros material de marketing para informá-los de serviços, eventos futuros ou outras atividades do seu interesse, caso em que devemos indicar o direito a retirar o consentimento a qualquer altura se desejarem não voltar a ser contatados nesses termos.
Devemos, também, assegurar que temos processos que garantam que todas as preferências de participação sejam registadas e respeitadas.
Segurança dos Dados Retidos
A Maria Papaia manterá a segurança dos dados protegendo a Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade dos Dados Pessoais, sendo que:
Confidencialidade significa que apenas pessoas autorizadas podem aceder aos dados;
Integridade significa que os Dados Pessoais devem ser exatos e adequados para as finalidades inerentes ao tratamento;
Disponibilidade significa que os utilizadores autorizados devem poder aceder aos dados se precisarem para as finalidades autorizadas.
Divulgação de Dados
Todos os profissionais e parceiros devem evitar qualquer divulgação inapropriada de Dados Pessoais e cumprir com os nossos deveres gerais em relação à Confidencialidade.
É permitido:
a) Divulgar Dados Pessoais a terceiros apenas sob instrução ou quando tivermos uma base legítima para o fazer, e não haja restrições em vigor.
b) Divulgar Dados Pessoais a terceiros no caso de vendermos ou comprarmos qualquer negócio ou ativos, ou quando formos um Responsável conjunto pelo tratamento, enquanto parte de uma joint venture.
c) Partilhar Dados Pessoais com um terceiro que esteja a tratar dados em nosso nome, o que pode incluir a transferência de dados para um terceiro país.
Geralmente os Dados Pessoais podem ser divulgados:
a) Aos Profissionais ou agentes para que possam desempenhar as suas funções enquanto tal.
b) Nos casos em que a não divulgação poderá prejudicar a prevenção ou deteção de crimes, a dedução de acusação contra infratores, ou a avaliação ou cobrança de qualquer imposto ou taxa. A Maria Papaia deve ter motivos adequados para divulgar os dados sob esta categoria a fim de evitar processos criminais. Todas as divulgações devem ser justificadas e documentadas.
Para fins legais os dados podem ser divulgados se:
a) Exigido por lei, estatuto ou por ordem do tribunal.
b) Com a finalidade de obter assessoria jurídica;
c) No âmbito ou para efeitos de um processo judicial ou quando necessário para defesa de um direito legal.
d) Para salvaguarda da segurança nacional.
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